Condições de contratação
Os honorários fixos de € 85 abrangem o protocolo de uma resposta simples preparada pelo seu escritório. A análise jurídica, a redação e o tratamento de respostas mais complexas exigem acordo separado. Por cada comunicação oficial que envolva prazo, cobramos € 45 pelo encaminhamento, tradução, registro e controle do prazo. Os honorários fixos de € 85 prevalecem sobre o faturamento por hora. O IVA será acrescido quando aplicável.
1. Objeto do mandato
A oferta não vinculante do Patentanwalt, profissional alemão habilitado em propriedade industrial, doravante denominado “mandatário de patentes”, destina-se a clientes que atuam no exercício da sua atividade comercial, empresarial ou profissional e, exceto no aconselhamento sobre o direito das invenções de empregados, não a consumidores. Salvo indicação do cliente de que atua como consumidor, o mandatário presume que atua no âmbito empresarial ou profissional. Nos serviços de depósito oferecidos neste site a escritórios internacionais de PI, o cliente é o escritório que dá as instruções; o requerente da marca é cliente desse escritório.
O objeto do mandato consiste na prestação dos serviços acordados e não na garantia de um resultado jurídico ou econômico específico. O mandato é executado segundo os princípios da boa prática profissional, com formação contínua e tendo em conta os desenvolvimentos jurídicos atuais.
O contrato de prestação de serviços é celebrado entre o cliente e o mandatário de patentes quando este aceita a solicitação de serviços do cliente. O mandatário pode recorrer a empregados ou terceiros para executar os serviços contratados.
2. Remuneração
Para serviços abrangidos por honorários fixos acordados, estes prevalecem sobre o faturamento à hora. Salvo acordo em contrário, os trabalhos jurídicos adicionais, como consultas, preparação e envio de relatórios ou pareceres, atos processuais e elaboração de registros no arquivo do caso ou notas de reunião, são cobrados a 310 EUR por hora. Aplicam-se os detalhes do faturamento previstos no aviso legal.
Para compromissos não cancelados em tempo hábil, pode ser cobrado um encargo de cancelamento com base no tempo despendido, sendo normalmente previstos 12 minutos para preparação e 12 minutos para reservar o horário do compromisso. Um compromisso é considerado cancelado em tempo hábil se o cancelamento ocorrer antes do início de sua preparação.
Todos os honorários e despesas indicados são valores líquidos; acresce o IVA legal quando aplicável. As taxas oficiais cobradas e pagas em nome e por conta do cliente são geralmente tratadas como montantes desembolsados fora da base tributável e apresentadas separadamente na fatura. Quando não se verifiquem os requisitos desse tratamento, a fatura reflete o tratamento fiscal aplicável. Os honorários vencem-se imediatamente após o recebimento da fatura, sem deduções. O pagamento é feito por transferência bancária para a conta indicada na fatura, com indicação do número da fatura.
O mandatário de patentes pode cobrar honorários parciais ou solicitar adiantamentos tendo em conta os honorários e despesas totais previstos, nomeadamente taxas oficiais e serviços externos. Se os honorários parciais ou o adiantamento não forem pagos, pode recusar o mandato ou pôr termo à relação de mandato.
3. Obrigações do cliente
O cliente deve fornecer ao mandatário de patentes informações completas e detalhadas relativas ao mandato. Deve também ler atentamente todos os documentos enviados e responder às perguntas, comentários e observações do mandatário, de preferência por e-mail.
O cliente deve verificar regularmente a existência de novas mensagens nos endereços de e-mail fornecidos ao mandatário de patentes ou por este utilizados e comunicar-lhe imediatamente quaisquer alterações dos dados de contato.
4. Confidencialidade e comunicação
O mandatário de patentes está sujeito ao dever profissional de sigilo. Todos os empregados também estão contratualmente obrigados a manter a confidencialidade.
Fica acordado que a comunicação entre o cliente e o mandatário de patentes se realiza por e-mail. As faturas, notificações e lembretes de prazos ou vencimentos destinados à salvaguarda dos direitos do cliente são enviados por e-mail, salvo acordo em contrário.
O mandatário de patentes toma todas as precauções habituais para assegurar a confidencialidade e a segurança dos dados transmitidos em comunicações à distância. Oferece a possibilidade de enviar e-mails criptografados. A comunicação à distância, ou seja, por e-mail, telefone, fax ou internet, é realizada exclusivamente por conta e risco do cliente.
5. Limitação de responsabilidade
O direito do cliente à indenização por danos decorrentes da relação contratual com o mandatário de patentes fica limitado a EUR 1.000.000 nos casos de negligência simples.
As informações orais prestadas numa consulta inicial gratuita e o aconselhamento telefônico são, em regra, não vinculantes, salvo confirmação por escrito.
6. Foro, local de cumprimento e direito aplicável
Para todos os litígios decorrentes deste contrato ou com ele relacionados, o foro exclusivo, na medida legalmente admissível, é 42655 Solingen, Alemanha.
Salvo acordo escrito em contrário, o local de cumprimento de todos os serviços decorrentes das relações profissionais com o mandatário de patentes é 42655 Solingen, Alemanha.
Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
7. Gestão dos arquivos dos casos
O mandatário de patentes deve manter um arquivo para cada caso sob sua responsabilidade. Após conversas telefônicas ou reuniões com o cliente ou terceiros, elabora ao menos um registro no arquivo do caso. Salvo se abrangido por honorários fixos acordados, o tempo despendido na elaboração de registros no arquivo do caso ou notas de reunião é faturado nos termos das disposições de remuneração da seção 2.
8. Pesquisas
Nas pesquisas relativas a direitos técnicos de propriedade industrial, isto é, patentes e modelos de utilidade, bem como a marcas e desenhos industriais, utilizam-se bases de dados especializadas. Estas podem apresentar lacunas ou atrasos nas atualizações. É possível que não abranjam todos os direitos requeridos ou concedidos num determinado país ou domínio técnico. Os pedidos não publicados podem não ser pesquisáveis. O momento da publicação depende do tipo de direito e da jurisdição.
Da mesma forma, podem ocorrer atrasos entre a apresentação e a publicação de marcas e desenhos industriais nos respectivos registros ou bases de dados utilizados.
Salienta-se expressamente que mesmo uma pesquisa exaustiva não elimina o risco de conflito com direitos anteriores, apenas o reduz.
As pesquisas são realizadas com o máximo cuidado; contudo, não é possível garantir a exatidão e a integralidade dos resultados.
9. Cláusula de separabilidade
Se alguma disposição destas condições gerais for total ou parcialmente inválida ou inexequível, a validade ou exequibilidade das restantes disposições não será afetada. A disposição inválida ou inexequível será substituída por outra que se aproxime o mais possível da sua finalidade econômica de forma legalmente admissível. O mesmo se aplica a eventuais lacunas nas disposições.