Depósito de pedido de registro de marca da UE perante o EUIPO

Sem honorários adicionais no registro

O relatório de registro e o certificado digital estão incluídos nos honorários. O tratamento de comunicações oficiais com prazo e o trabalho jurídico adicional são cobrados separadamente, conforme indicado abaixo.

As suas instruções, o nosso serviço de depósito

O seu escritório fornece os dados do requerente e a marca objeto do pedido e especifica os produtos e serviços a proteger. Envie estes dados através do portal ou de uma integração via API acordada.

Os honorários não incluem uma pesquisa de disponibilidade ou semelhança de marcas.

Escolha o nível de apoio

O aconselhamento jurídico adicional, as pesquisas e as respostas a objeções do instituto podem ser acordados separadamente, com discussão prévia do âmbito e dos honorários estimados.

Encargos adicionais

Em caso de objeção do instituto, este valor de tratamento também abrange a breve avaliação inicial e a estimativa de trabalho adicional descritas no procedimento. A preparação ou o protocolo de uma resposta de mérito exige acordo separado.

Os honorários fixos de € 85 abrangem o protocolo de uma resposta simples preparada pelo seu escritório. A análise jurídica, a redação e o tratamento de respostas mais complexas exigem acordo separado. Por cada comunicação oficial que envolva prazo, cobramos € 45 pelo encaminhamento, tradução, registro e controle do prazo. Os honorários fixos de € 85 prevalecem sobre o faturamento por hora. O IVA será acrescido quando aplicável.

Os honorários não incluem IVA quando aplicável. As respostas a objeções do instituto e os processos de oposição são cobrados separadamente.

Serviços que exigem instruções separadas

• Resposta a objeções do instituto.
• Representação em processos de oposição.

O procedimento de registro de marcas da UE

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   O seu escritório envia as instruções

   O seu escritório dá-nos instruções através do portal de instruções ou de uma integração via API acordada. Após enviar as instruções, você pode solicitar um e-mail de confirmação do envio. Esse e-mail não constitui aceitação da contratação, que confirmaremos separadamente antes do depósito do pedido. Comunicamos com o escritório que nos instrui; o seu cliente continua a ser o requerente e cliente do seu escritório.

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   Verificação formal e tradução

   Verificamos os requisitos formais dos dados e documentos do pedido. Quando necessário, traduzimos a especificação de produtos e serviços para alemão ou inglês, consoante o idioma processual escolhido. A tradução custa € 10 por classe. Buscamos utilizar termos harmonizados e previamente aceitos sempre que corresponderem com precisão ao escopo de proteção pretendido pelo seu escritório. Isto ajuda a acelerar o exame e reduz o risco de objeções à redação ou classificação.

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   Depósito perante o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

   Depositamos o pedido quando os documentos estão completos e coerentes e as traduções necessárias estão prontas. Normalmente, depositamos o pedido no prazo de um a dois dias úteis após recebermos as instruções, desde que a informação necessária esteja completa. Acorde conosco previamente qualquer data de depósito urgente.

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   Comprovante de depósito e número do pedido

   Imediatamente após a depósito eletrônico, o EUIPO fornece um comprovante de depósito e o número do pedido. Enviamos ao seu escritório uma confirmação de depósito e um link para o processo online do órgão competente. Segundo a nossa experiência, este costuma estar acessível cerca de uma hora após o depósito; a disponibilidade depende dos sistemas do instituto.

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   Exame pelo instituto

   O exame começa após o pagamento da taxa oficial do pedido. O instituto examina os requisitos formais e os motivos absolutos de recusa, como a falta de caráter distintivo. Este exame não substitui uma pesquisa de disponibilidade ou semelhança de marcas. A elegibilidade para Fast Track depende dos requisitos do EUIPO, incluindo a utilização de termos previamente aceitos da Base de Dados Harmonizada e o pagamento dentro do prazo exigido. No nosso processo normal, faturamos após o depósito e pagamos as taxas oficiais após recebermos o seu pagamento. Se precisar de Fast Track, acorde previamente conosco as condições para cumprir os requisitos de pagamento. O Fast Track não reduz o prazo de oposição de três meses.

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   Exigências e objeções do órgão competente: seu escritório escolhe como responder

   Se o instituto identificar irregularidades, enviamos ao seu escritório a comunicação oficial, uma tradução para o idioma preferido, uma breve avaliação inicial e uma estimativa do trabalho e dos custos para responder à objeção. O valor de € 45 por comunicação com prazo inclui o encaminhamento, a tradução, o registro e o controle do prazo. O seu escritório escolhe entre apoio completo com base nas suas instruções, revisão da sua minuta ou mero protocolo de uma resposta preparada pelo seu escritório. No apoio completo, propomos como resolver as irregularidades e, quando adequado, incluímos uma minuta de resposta para aprovação. O trabalho adicional é acordado antecipadamente e faturado pelo tempo despendido, salvo acordo em contrário.

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   Publicação, prazo de oposição e registro

   Se o pedido cumprir os requisitos e as irregularidades estiverem resolvidas, o EUIPO publica-o. Segue-se um prazo de oposição de três meses. Se não houver oposição ou esta já não impedir o registro, a marca pode ser registrada quando os restantes requisitos estiverem cumpridos. Obtemos o certificado digital do EUIPO e enviamo-lo ao seu escritório com o relatório de registro.

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   Conclusão e continuação da representação

   Se o registro estiver concluído e não tiver sido apresentada oposição dentro do prazo, o mandato inicial de depósito fica concluído. Se houver oposição, informamos o seu escritório e acordamos separadamente os próximos passos e o trabalho adicional. Comunicamos o resultado e, consoante o caso, a recusa do pedido, a recusa parcial e o registro para os restantes produtos ou serviços, ou o registro integral. Continuamos inscritos como representantes do pedido e de qualquer registro dele resultante até recebermos instruções em contrário do seu escritório.

Prazo de proteção de dez anos contado da data de depósito

Para as marcas da UE, o prazo de dez anos é calculado a partir da data de depósito do pedido. A proteção pode ser renovada por períodos adicionais de dez anos. As instruções de renovação e os preços aplicáveis são acordados separadamente.

Período de carência e comprovação de uso

As marcas da UE beneficiam de um período de carência de cinco anos para o uso efetivo (“utilização séria” na terminologia jurídica europeia) na União Europeia. Este período começa na data do registro, não na data de depósito do pedido. Não é necessário apresentar provas de uso ao EUIPO por iniciativa própria ou a intervalos regulares. O instituto não verifica rotineiramente a utilização. Após o período de carência, pode ser exigida prova de uso efetivo se um terceiro contestar formalmente a utilização, por exemplo através de um pedido de extinção por falta de utilização ou de uma defesa baseada na falta de uso da marca anterior em um procedimento de oposição. Num processo de extinção, o registro pode ser cancelado para os produtos ou serviços para os quais não se demonstre uso efetivo durante o período de cinco anos relevante, salvo motivos justificativos para a falta de utilização. Uma defesa baseada na falta de uso da marca anterior em um procedimento de oposição pode, por sua vez, impedir a invocação da marca para os produtos ou serviços em causa; não cancela, por si só, o registro. É, por isso, aconselhável conservar provas datadas da utilização na União Europeia, como faturas, catálogos, materiais publicitários e imagens de produtos ou embalagens, que mostrem os produtos ou serviços em causa e a natureza, o período e a extensão da utilização.